(DOC. VP 231.1240.7498.2156)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ipva. Requisitos da CDA. Legitimidade passiva prevista na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos formais da certidão de dívida ativa foram devidamente analisados na orige m de forma que não se pode falar em omissão. 2 - Vale destacar que a decisão contrária aos interesses da parte ou, ainda, a manifestação acerca do tema sob a ótica de legislação diversa da pretendida pela parte, não ensejam negativa de prestação jurisdicional. 3 - No que tange à questão de fundo, verifica-se que a responsabilidade tributária do arrendante, bem como a ausência de bene

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