(DOC. VP 231.1240.7433.1682)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Preferência. Crédito tributário. Possibiildade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento da Corte a quo não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários.» (AgInt no REsp. 1.906.881/SP/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote