(DOC. VP 231.1240.7428.3815)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 29, § 1º. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da tese relativa ao reconhecimento de concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores impede o conhecimento do recurso especial no ponto, tendo em vista o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O reconhecimento de participação de menor importância fundamentadamente afastado pela Corte de origem demandaria revolvimento fático probatório vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote