(DOC. VP 231.1240.7409.4526)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução do crédito principal em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente litisconsórcio facultativo entre a parte e seu patrono no feito executivo. Impossibilidade de fracionar o precatório para possibilitar o recebimento de honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor. Rpv. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ porque os recorrentes teriam deixado de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote