(DOC. VP 231.1240.7383.6863)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida protetiva. Pagamento de aluguel do imóvel. Não cabimento.

1 - É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no CCB, art. 1.319, em desfavor da coproprietária, em razão de medida protetiva de afastamento do lar. 2 - Agravo interno não provido.

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