(DOC. VP 231.1240.7295.9573)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Direito de ação. Abuso. Inexistência. Pretensão legítima. Acesso à justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973. Art. 20, § 4º. Fixação. Valor fixo. Possibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento do abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. Precedentes. 3 - Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de aç�

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