(DOC. VP 231.1240.7287.1583)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Plano collor (março 1990). Execução individual. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Correção monetária. Inovação argumentativa.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - A correção monetária de débitos judiciais deve seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Precedentes. 3 - Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por impo

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