(DOC. VP 231.1240.7271.3525)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao CTN, art. 135 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo d

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