(DOC. VP 231.1240.7236.2854)

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento de sentença. Diferenças gdata, gdpgtas egdpdpe. Sucessor do substituído falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para executar. Precedentes do STF e do STJ. Não verificada violação do CPC/2015, art. 1022. Competência do STF para análise de inobservância de dispositivos constitucionais. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo,

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