(DOC. VP 231.1160.6916.5513)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Escolha da comarca de lotação. Pleito visando alterar lotação devido a superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Debilidade recursal. Argumento não demonstrado. Súmula 283/STF. Princípios da legalidade e da vinculação ao edital respeitados. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o Órgão Pleno do Tribunal estadual, por maioria, denegou a segurança ao fundamento de que o ato foi legal, porquanto realizado em decorrência de nova interpretação dada ao «inciso IV do art. 21 da LRF, alterado pela Lei Complementar 173/2020, que ampliou a vedação de

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