(DOC. VP 231.1160.6874.1961)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa alegou violação de domicílio, ao fundamento de que os policiais teriam ingressado na casa da recorrente sem autorização dela ou do Poder Judiciário e sem investigação prévia. Contudo, na espécie, deixou de indicar precisamente nas razões do seu recurso especial quais dispositivos de Lei teriam sido violados. 1.1. « A mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram

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