(DOC. VP 231.1160.6764.0621)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de local. Índice de atualização. Acórdão em confront o com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida para o fim de dar provimento ao recurso especial determinando a aplicação do tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional remuneratório de local de trabalho, previsto em lei estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. II - Não se trata, no caso dos autos, da discussão submetida à repercussão geral no Tema: 1170: « Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese fir

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