(DOC. VP 231.1160.6750.6975)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Tempestividade. Informações prestadas pelo sistema do tribunal. Confiança e veracidade. Decisão revista nesse ponto. Diferenças da urv. Acórdão alicerçado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação aa Lei 8.880/94, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Não demonstrado de forma adequada. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de diferenças salariais referentes a 11,98% da URV nos vencimentos do instituidor da pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte Superior, não se conheceu do recurso, ante a sua intempestividade. II - Assiste razão parcial razão ao agravante, quanto a intem

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