(DOC. VP 231.1160.6743.3899)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Adicional de periculosidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Inspetores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de adicional de periculosidade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seg

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