(DOC. VP 231.1160.6692.2892)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inmetro. Auto de infração e multas administrativas. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro objetivando a anulação dos autos de infração e das multas aplicadas administrativamente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fu

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