(DOC. VP 231.1160.6615.3669)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Afastamento para tratamento de hanseníase. Análise de pedido liminar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reparação de danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Os autores ajuizaram ação contra a União pleiteando, em suma, danos morais em virtude de sua própria segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão (fls. 156-163). II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote