(DOC. VP 231.1160.6606.0267)

STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Construções. Reintegração de posse. Demolição. Pedidos cumulados. Rede ferroviária desativada. Nítida situação de abandono. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi especificada na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que houve a incidência dos enunciados 284, 282 3 735 da s

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