(DOC. VP 231.1160.6605.8186)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e 798 do CPP. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respect
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