(DOC. VP 231.1160.6589.0887)

STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Pedido de anulação de ato administrativo c/c reintegração em cargo público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Exclusão da corporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Prescrição do art. 489, CPC/2015. Súmulas 7, 211, 83/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico e reintegração em cargo público e de indenização. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/

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