(DOC. VP 231.1160.6410.8803)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação recisória. Pronúncia de decadência. Revisão de benefício. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão o qual pronunciou a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário para aplicação de regras mais favoráveis da época em que preencheu os requisitos para a jubilação. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido improcedente. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 343/STF e na consonância do acó

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