(DOC. VP 231.1160.6407.1579)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Não ocorrência. Busca domiciliar. Mandado devidamente fundamentado. Audiência de instrução e julgamento reduzida a termo. Ausência de gravação do ato. Prejuízo não comprovado. Alegação a destempo. Pas de nulité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. 2 - No caso, o mandado de busca domiciliar expôs o endereço e descrição do local, os objetos que se pretendia apreender e a relevância probatória da apreensão para a investigação em curso, não se verificando a apontada violação do CPP, art. 240, § 1º. 3 - O fato

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