(DOC. VP 231.1160.6399.4457)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade social. Apreensão de drogas. Réu que respondia em liberdade pelo mesmo crime de tráfico de drogas. Provável envolvimento com a criminalidade. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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