(DOC. VP 231.1160.6397.2881)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Representação. Registro do boletim de ocorrência. Suficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/4/2019. 2 - Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a v�

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