(DOC. VP 231.1160.6351.6328)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança individual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Macapá-AP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso especial, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote