(DOC. VP 231.1160.6295.1131)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação revisional objetivando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e consequente transformação em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infracons

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