(DOC. VP 231.1160.6158.6349)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão. Inconformismo da parte requerente.

1 - É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 83/STJ. Dessa forma, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo igualmente aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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