(DOC. VP 231.1160.6125.9975)

STJ. Processual civil. Saúde. Mandado de segurança. Recurso inominado. Incompetência do juizo especial. Inclusão da união no polo passsivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamento. Definição da competência. Reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que, no julgamento de recurso inominado, reconheceu a incompetência do juizado e special, por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, declinou-se a competência. II - Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à turma recursal processar e julgar o manda

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