(DOC. VP 231.1160.5896.9785)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal leve e extorsão. Crime praticado contra uma idosa (77 anos), mediante lesões e com o objetivo de obter a transferência de um imóvel da vítima para a ora agravante. Negativa de recorrer em liberdade fundada na periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi do crime. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente do writ. 2 - Hipótese em que se trata de trata de ação penal que apurou a conduta da acusada, consistente em entrar na residência de uma idosa de 77 anos e a agredir, de modo a obter a assinatura de um documento referente à transferência de uma propriedade para a ora agravante e seu esposo, não tendo ocorrido cons

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