(DOC. VP 231.1160.5893.0995)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Pretensão de anulação do decisum a quo por ausência de fundamentação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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