(DOC. VP 231.1160.5640.3816)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (por duas vezes). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração de 1/12 aplicada à atenuante da confissão parcial. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC 819.043/RJ possuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de reiteração de pedidos. 2 - Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de «segunda apelação», destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da análise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no que pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer p

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