(DOC. VP 231.1080.8982.4270)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio- alimentação. Ação rescisória julgada procedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.ADI estadual 1.747.260-1. Modulação de efeitos. Limites. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 535, § 8º, 927, V, e 966 do CPC, 27 da Lei 9.868/1999 e 6º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/42 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte estadual demandaria, necessariamente, reavaliação do acervo fático prob

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