(DOC. VP 231.1080.8818.6829)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Legitimidade do terceiro de boa-fé. Ausência de prévia autorização da advocacia-geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Omissão configurada no ponto. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado dirimiu, de maneira clara e fundamentada, a controvérsia atinente à legitimidade do terceiro de boa-fé que detém títulos minerários que se sobrepõem, no todo ou em parte, à área originariamente r

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