(DOC. VP 231.1080.8753.1571)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar a atividade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da liberdade, a bem da ordem pública, diante da periculosidade acentuada do agravante, já que seria ele membro da facção criminosa denominada Os Manos. Com

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