(DOC. VP 231.1080.8671.0258)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação CDC, art. 54, § 4º. Inovação no agravo interno. Preclusão. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É inv

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