(DOC. VP 231.1080.8578.1879)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, «f» c/c o CPC/2015, art. 988, IV, cabe reclamação da parte interessada, com o escopo de preservar a competência desta Corte Superior e garantir a autoridade de suas decisões, assim como para assegurar a observância de acórdão proferi

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