(DOC. VP 231.1080.8557.9134)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Pretensão de anulação do acórdão prolatado pelo tribunal de origem e determinação da análise do mérito. Reexame de prova. Deferimento do benefício da saída temporária. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Vê-se que não é o caso de anular o acórdão e determinar ao TJ/SC que enfrente o mérito, porquanto a análise da questão posta - deferimento da saída temporária - demanda reexame aprofundado de prova, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - A tese de possibilidade de concessão da saída temporária não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunc

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