(DOC. VP 231.1080.8549.4595)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Correta, pois, a decisão da Presidência do STJ. 3 - Agravo interno

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