(DOC. VP 231.1080.8460.8731)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 309 e 311, ambos do CTB. CTB, na forma do CP, art. 70. CP, e CP, art. 331, em concurso material. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Reincidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. 2 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventu

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