(DOC. VP 231.1080.8297.9495)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Fundação privada sem fins lucrativos. Penhora. Bem imóvel. Exercício da atividade fim. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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