(DOC. VP 231.1010.8876.9809)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Fraude contra credores e litigância de má-fé. Constatação. Revisão Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - O quadro fático delimitado nos autos demonstra a existência de fraude contra credores. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - A revisão do valor da pena de litigância de má-fé também demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - A jurisprudência do STJ não admi

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