(DOC. VP 231.1010.8876.5638)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional, tendo a parte reclamante sustentado, em síntese, que o julgado impugnado decidiu em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pretendendo, em verdade, utilizar- se da Reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe o ajuizamento de Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na aplicação, na origem, de t

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