(DOC. VP 231.1010.8726.5160)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Exasperação da pena-base de ofício. Migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria, sem acréscimo de pena. Possibilidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. 1882601/PR/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravado já teve a condenação confirmada em apelação, o que afasta a aplicação do disposto no CPP, art. 28-A- CPP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote