(DOC. VP 231.1010.8560.2887)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial - aplicação da Súmula 7/STJ: a) em relação à prova da autoria e materialidade do crime; e b) no tocante à suposta violação ao CP, art. 20. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à suposta violação ao CP,

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