(DOC. VP 231.1010.8548.4304)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão que prevê a contratação das duas modalidades. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Reconhecimento da má-fé. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da irregularidade na cobrança da dívida. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor. No caso, a existência de má-fé da parte recorrente foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante sumula 7/STJ. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a inexistência do dano moral, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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