(DOC. VP 231.1010.8543.2171)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Redução proporcional da multa prevista no contrato. Art. 413 do cc. Interpretação de disposições contratuais e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - O acolhimento da alegação de i nexistência de título executivo líquido, certo e exigível relativo à cobrança da multa contratual, bem como da possibilidade de redução da pena pecuniária quand

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