(DOC. VP 231.1010.8525.3903)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O recorrente apresenta verdadeira impugnação às razões do acórdão embargado, sem, contudo, apontar a presença de omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Por fim, vale destacar que o mero

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