(DOC. VP 231.1010.8473.5471)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Competência da justiça comum estadual fixada com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens

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