(DOC. VP 231.1010.8411.9316)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Revelia decretada. Agravante não encontrado. Indicação de endereço empresarial. Local fechado durante a pandemia. Indicação de endereço onde poderia ser efetivamente encontrado. Ônus defensivo. CPP, art. 367. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considerando-se que o recorrente tinha conhecimento do processo penal instaurado contra si e indicou seu endereço comercial para intimações, embora não tenha havido «mudança de residência», era ônus defensivo informar o endereço no qual poderia efetivamente ser encontrado, diante do fechamento do estabelecimento comercial, durante a pandemia. - «Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio Estado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local diverso do de

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