(DOC. VP 231.1010.8318.0181)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Obrigação de fazer. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. 2 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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