(DOC. VP 231.1010.8247.7189)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Redistribuição e base de cálculo. Reexame de provas. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabív

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